Em um passo decisivo para o desenvolvimento de setores estratégicos, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 2780/24. A proposta institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), visando organizar e incentivar a exploração e o beneficiamento de recursos minerais essenciais para a transição energética global e a tecnologia de pontimo.
A medida representa um marco legislativo fundamental para o Brasil, que busca consolidar sua posição no cenário internacional de mineração, garantindo ao mesmo tempo a soberania sobre seus recursos naturais. O projeto, que ainda aguarda a análise de destaques para alterações pontuais, já estabelece as bases para uma gestão mais estratégica e sustentável do setor.
A Nova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
A recém-aprovada PNMCE delineia um arcabouço para a identificação e o fomento de minerais cruciais para o país. Um dos pilares da política é a criação de um comitê ou conselho especializado, que terá a incumbência de categorizar quais minerais serão considerados críticos e estratégicos, orientando assim as ações governamentais. Além disso, a legislação prevê uma série de incentivos para projetos do setor e prioridade no licenciamento ambiental, visando dinamizar a produção e atrair investimentos.
O texto substitutivo, apresentado pelo relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), foi o documento que recebeu o aval dos parlamentares. Sua aprovação simboliza um consenso inicial sobre a urgência de uma política integrada para o setor mineral, considerando sua relevância para a economia e o avanço tecnológico do Brasil.
Mecanismos de Governança e Financiamento
Para a operacionalização da PNMCE, o projeto estabelece a vinculação do comitê de minerais críticos ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE). Este último, um órgão de assessoramento presidencial, desempenhará um papel central na formulação de diretrizes para o desenvolvimento do setor. Uma das atribuições cruciais do comitê será a análise e homologação de mudanças no controle societário de mineradoras que atuam em áreas com esses recursos, garantindo maior transparência e controle sobre ativos estratégicos.
No âmbito financeiro, a proposta contempla a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam). Com um aporte inicial da União de R$ 2 bilhões, e potencial de alcançar até R$ 5 bilhões, o Fgam será um instrumento vital para garantir empreendimentos e atividades diretamente ligados à produção de minerais críticos. Sua aplicação, no entanto, será restrita a projetos considerados prioritários, cuja definição caberá ao CMCE, assegurando que os recursos sejam direcionados para iniciativas de alto impacto estratégico.
O Potencial Estratégico do Brasil e o Debate sobre Soberania
A discussão da PNMCE trouxe à tona a magnitude do potencial mineral brasileiro, especialmente no que tange às terras raras. Esses 17 elementos químicos são indispensáveis para tecnologias avançadas, como turbinas eólicas, smartphones, veículos elétricos e sistemas de defesa. Com reservas mapeadas de aproximadamente 21 milhões de toneladas, o Brasil detém a segunda maior reserva mundial, superada apenas pela China. Contudo, a vasta extensão territorial ainda inexplorada – apenas cerca de 25% foi mapeado – sugere um potencial ainda maior.
Este cenário impõe um desafio crucial: como o país assegurará sua soberania sobre a exploração e o beneficiamento desses minerais? Durante os debates, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) expressou preocupação com a falta de dispositivos mais robustos que garantam o desenvolvimento nacional, sugerindo inclusive a criação de uma empresa estatal para agregar valor à cadeia produtiva. A parlamentar criticou a ausência de regras claras sobre os limites da participação do capital estrangeiro, argumentando que a lei deve salvaguardar os interesses brasileiros em uma área de suma importância para o desenvolvimento do século XXI.
Desafios e Salvaguardas no Desenvolvimento do Setor
A controvérsia em torno da soberania não é meramente teórica. O caso da mina Serra Verde, em Minaçu (GO), a única de terras raras em operação no país, que foi adquirida pela norte-americana USA Rare Earth por cerca de US$ 2,8 bilhões, gerou questionamentos por parte de parlamentares e críticas de membros do governo federal. Essas preocupações sublinham a necessidade de um equilíbrio entre atrair investimentos e proteger o patrimônio nacional.
Em resposta às críticas, o relator Arnaldo Jardim defendeu que o projeto de lei prevê mecanismos para preservar a soberania, ao limitar a venda de minério bruto e incentivar a transformação e o desenvolvimento tecnológico dentro do Brasil. A visão é que o país deve ir além da exportação de matéria-prima, consolidando um marco legal que o posicione como um ator chave na cadeia de valor dos minerais críticos, aproveitando a janela de oportunidade global da transição energética. Adicionalmente, o relator incorporou ao texto a exigência de consulta e consentimento prévio, livre e informado para povos e comunidades tradicionais e indígenas diretamente ou indiretamente afetados por projetos extrativos, em conformidade com a Convenção n° 169 da OIT, garantindo direitos e respeito às populações locais.
Perspectivas para o Futuro do Setor Mineral Brasileiro
A aprovação do texto-base da PNMCE marca o início de uma nova era para a mineração de minerais críticos e estratégicos no Brasil. Ao estabelecer uma política clara, mecanismos de governança e um fundo de fomento, o país se posiciona para explorar seu vasto potencial, impulsionando a inovação e o desenvolvimento industrial. O desafio que se apresenta agora é garantir que essa política seja implementada de forma a equilibrar o interesse econômico com a proteção ambiental, a inclusão social e a salvaguarda da soberania nacional, assegurando que os benefícios da riqueza mineral brasileira sejam revertidos para toda a sociedade.
