A Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta segunda-feira (2) ao aprovar o Projeto de Lei 2158/23, que abre caminho para a instalação de farmácias dentro de supermercados. A proposta, que agora aguarda a sanção presidencial, busca equilibrar o acesso da população a medicamentos com a manutenção de rigorosas exigências sanitárias, gerando um amplo debate entre parlamentares e entidades do setor de saúde.
Novas Regras para a Comercialização em Supermercados
O cerne da legislação aprovada reside na autorização para que os supermercados abriguem um setor de farmácia, desde que este opere em um ambiente físico claramente delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica. Essa medida visa garantir que, apesar da proximidade com o varejo de alimentos, a venda de medicamentos mantenha seu caráter especializado e regulado.
Para operar, a farmácia pode estar sob a mesma identidade fiscal do supermercado ou funcionar por meio de contrato com uma drogaria já licenciada e devidamente registrada nos órgãos competentes. Independentemente do modelo de gestão, o texto é enfático ao exigir que todas as farmácias instaladas sob esta nova modalidade sigam as mesmas exigências sanitárias e técnicas já vigentes para drogarias. Isso inclui a presença obrigatória de farmacêuticos habilitados durante todo o horário de funcionamento, a existência de consultórios farmacêuticos, e a conformidade com as normas para recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade, além da garantia de rastreabilidade e assistência farmacêutica completa. É expressamente proibida a oferta de medicamentos em áreas abertas, sem separação funcional completa, como gôndolas comuns de supermercado ou estandes externos ao espaço da farmácia.
Protocolos Específicos e Comércio Eletrônico
Medicamentos de Controle Especial e Segurança na Venda
Para a venda de medicamentos de controle especial, que exigem a retenção da receita médica, o projeto estabelece um protocolo de segurança rigoroso: a entrega do remédio ao consumidor só poderá ocorrer após a efetivação do pagamento. O transporte desses itens do balcão de atendimento da drogaria até o caixa para pagamento deverá ser feito em embalagem lacrada, inviolável e facilmente identificável, garantindo a integridade e o controle do produto até a finalização da compra.
Expansão Digital e Logística
Ainda no âmbito da modernização e acesso, o PL autoriza que farmácias licenciadas e registradas utilizem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico. Essa permissão se aplica para fins de logística e entrega de medicamentos ao consumidor, desde que o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável seja assegurado em todas as etapas do processo, estendendo as mesmas garantias de segurança e qualidade do atendimento físico para o ambiente virtual.
O Debate Nacional: Acesso vs. Segurança
A aprovação do projeto reacendeu a discussão sobre os prós e contras de integrar farmácias em supermercados. O relator da proposta, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), defende a medida como uma forma de facilitar o acesso da população a drogarias, especialmente em municípios de pequeno porte e regiões mais remotas do Brasil, onde a carência desses estabelecimentos é uma realidade que dificulta a obtenção de medicamentos essenciais.
Por outro lado, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) expressou forte oposição, argumentando que a iniciativa representa um risco ao incentivar a automedicação e cede aos interesses da indústria farmacêutica. Ela criticou a ideia de que a proximidade com o consumo de outros bens básicos, como pão, possa trivializar a compra de medicamentos, transformando-a em uma mera conveniência de mercado em detrimento da saúde pública.
Posicionamentos Institucionais e Suas Análises
A Visão do Conselho Federal de Farmácia (CFF)
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) avaliou positivamente o texto aprovado, destacando que ele consegue reduzir danos ao manter as exigências sanitárias já previstas no Senado Federal. A entidade considera que o projeto atende a pontos centrais por ela defendidos, como a obrigatoriedade de que as farmácias em supermercados sejam estabelecimentos completos, com espaço físico segregado, presença indispensável do farmacêutico responsável técnico e cumprimento integral das normas sanitárias. O CFF enfatizou que a legislação rejeitou emendas que propunham assistência farmacêutica remota em pequenos municípios, preservando a exigência da presença física do profissional, o que, para o conselho, mantém o modelo sanitário necessário para proteger a saúde pública, ao mesmo tempo em que permite um debate construtivo sobre acesso e concorrência.
A Preocupação do Conselho Nacional de Saúde e Ministério da Saúde
Em um contraponto marcante, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) havia recomendado a rejeição do projeto antes de sua aprovação. Para o CNS, a autorização para supermercados dispensarem medicamentos, mesmo os isentos de prescrição, pode levar a uma prevalência de interesses comerciais sobre o cuidado com a saúde das pessoas, comprometendo o acesso racional e seguro aos fármacos. De maneira semelhante, o Ministério da Saúde posicionou-se contra o texto em dezembro do ano anterior, alertando que a medida comprometeria um dos eixos estratégicos da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que visa justamente promover o uso racional de medicamentos. A pasta ressaltou que até mesmo medicamentos isentos de prescrição apresentam riscos e que seu uso sem orientação adequada pode resultar em problemas graves como a automedicação inadequada, interações medicamentosas e intoxicações, enfatizando a importância da orientação profissional na dispensação de qualquer fármaco.
Próximos Passos e o Futuro da Distribuição Farmacêutica
Com a aprovação na Câmara, o Projeto de Lei 2158/23 segue para a avaliação do Presidente da República. A decisão presidencial será crucial para determinar o novo cenário da comercialização de medicamentos no Brasil, que busca equilibrar a conveniência e o acesso facilitado, especialmente em áreas remotas, com a salvaguarda inegociável da saúde pública e a manutenção do rigor sanitário. O desfecho dessa matéria promete remodelar a paisagem das farmácias e supermercados, mas também manterá acesa a discussão sobre o melhor caminho para garantir tanto a disponibilidade quanto a segurança dos medicamentos para toda a população.
