A Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), marca um avanço significativo na proteção do público infanto-juvenil no ambiente online. Contudo, conforme destacou a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, sua implementação efetiva não será uma transformação imediata, mas sim um processo contínuo que exige o engajamento de toda a sociedade e do Estado brasileiro.
Em entrevista durante o programa Bom Dia, Ministro, a ministra enfatizou que a aprovação da nova legislação reflete uma disposição coletiva para adaptar práticas e salvaguardar os direitos de crianças e adolescentes no mundo digital. O desafio reside agora em traduzir essa intenção em ações concretas e eficazes, mobilizando governos, plataformas e famílias para o desenvolvimento de novos mecanismos de segurança.
Um Novo Marco para a Proteção no Ambiente Digital
O ECA Digital, sancionado em setembro do ano passado, surge como um complemento essencial ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990. Seu objetivo principal é estender as garantias de proteção existentes no mundo físico para o ambiente virtual, abrangendo plataformas de redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais que são acessíveis ou voltadas para crianças e adolescentes. A lei estabelece diretrizes mais rigorosas para assegurar que os direitos dessa faixa etária sejam plenamente respeitados no espaço digital.
A Necessidade de uma Transformação Gradual e Coletiva
A ministra Macaé Evaristo ressaltou que, embora alguns mecanismos de proteção já existissem antes do ECA Digital, muitos não eram devidamente utilizados ou aplicados. A nova lei não apenas cria um arcabouço legal mais robusto, mas também impulsiona a necessidade de ativar e aprimorar essas ferramentas. A efetivação da proteção digital, portanto, requer que cada setor – plataformas, governo e famílias – assuma suas responsabilidades, trabalhando em conjunto para disponibilizar e implementar requisitos de segurança inovadores e eficientes. A expectativa de remoção ou sanção imediata de conteúdos após a entrada em vigor da lei é irrealista, dado o caráter processual da mudança cultural e tecnológica envolvida.
Priorizando a Infância Sobre o Lucro: O Impulso por Trás da Lei
A promulgação do ECA Digital foi catalisada, em grande parte, pela repercussão de um vídeo publicado em agosto do ano passado pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca. Em seu conteúdo, Felca denunciou perfis em redes sociais que exploravam a imagem de crianças e adolescentes para fins de sexualização, evidenciando como influenciadores lucravam com a exposição imprópria de menores de 18 anos. Essa denúncia expôs a grave questão das plataformas que, muitas vezes, obtêm lucros a partir de comportamentos prejudiciais à infância. A ministra foi categórica ao afirmar que a proteção das crianças não pode ser subordinada ao lucro, enfatizando a prioridade absoluta de garantir a segurança e o bem-estar dos mais jovens no ambiente digital. Por essa razão, a legislação tem sido informalmente referida também como 'Lei Felca'.
O Cenário Digital Infanto-Juvenil no Brasil: Um Alerta para a Urgência
A relevância do ECA Digital é sublinhada por dados recentes que revelam a vasta presença de crianças e adolescentes no espaço online. Segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), impressionantes 92% dos jovens brasileiros com idades entre 9 e 17 anos – o equivalente a cerca de 24,5 milhões de pessoas – acessavam a internet em 2025. Deste universo, 85% possuíam perfil em pelo menos uma das plataformas investigadas.
Analisando as faixas etárias, o estudo mostra que 64% dos usuários entre 9 e 10 anos já possuem perfil em rede social. Esse percentual salta para 79% entre 11 e 12 anos e atinge 91% entre 13 e 14 anos. Quase a totalidade (99%) dos usuários de internet com idade entre 15 e 17 anos está presente em pelo menos uma plataforma digital. Esses números evidenciam não apenas a onipresença da internet na vida dos jovens, mas também a crescente e precoce exposição ao ambiente das redes sociais, tornando a proteção digital uma necessidade premente e inadiável.
Em suma, o ECA Digital representa um compromisso legal e social para com a segurança e o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes no universo digital. Embora a lei já esteja em vigor, sua real eficácia dependerá da mobilização contínua de todos os envolvidos, transformando a disposição em ações que garantam um ambiente online verdadeiramente seguro e protetor para as novas gerações.
