O Brasil consolidou, nas últimas décadas, um dos arcabouços legais mais robustos do mundo no combate à violência de gênero. Leis como a Maria da Penha e a do Feminicídio são amplamente reconhecidas como marcos essenciais na proteção dos direitos das mulheres. Contudo, especialistas na área alertam que a existência de uma legislação avançada não se traduz automaticamente em uma transformação social imediata. A efetividade plena dessas normas depende de mudanças culturais profundas que, segundo projeções, levarão gerações para se consolidar, evidenciando que a luta pela equidade e pelo fim da violência é um processo contínuo e multifacetado.
O Impacto Temporal das Leis de Proteção
Embora a legislação brasileira seja referência global, a professora Janaína Penalva, especialista em gênero e direito da Universidade de Brasília (UnB), pondera que ainda é prematuro mensurar o impacto integral dessas leis na sociedade. Ela destaca que a Lei Maria da Penha completou duas décadas, enquanto a Lei do Feminicídio alcançou dez anos de vigência. Embora cruciais, sua implementação é relativamente recente no contexto de transformações sociais complexas. A pesquisadora Valeska Zanello reforça essa perspectiva, indicando que a mudança real na configuração emocional e social, impulsionada por essas normativas, pode levar entre 30 e 50 anos, o equivalente a, no mínimo, três gerações para ser plenamente sentida.
Novas Ferramentas Legais Contra a Violência
O compromisso legislativo com a proteção feminina continua a ser fortalecido com a promulgação de novas leis que ampliam as salvaguardas existentes. Recentemente sancionada, a Lei 15.383/2026 estabelece o monitoramento eletrônico do agressor como medida protetiva de urgência em situações de risco iminente à vida ou à integridade da mulher. Essa norma também prevê a utilização de dispositivos de segurança pela vítima para alertar sobre a aproximação do agressor, conferindo maior segurança e autonomia. Outro avanço significativo é a Lei nº 15.384/2026, que tipifica o crime de vicaricídio – o assassinato de filhos ou outros parentes com o objetivo de causar sofrimento ou punir a mulher. A nova legislação impõe penas severas, variando de 20 a 40 anos de reclusão, com agravantes para crimes cometidos na presença da vítima, contra crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência, ou ainda em descumprimento de medida protetiva. Complementarmente, o combate à violência digital também se aprimora com leis como o Marco Civil da Internet, a Lei Carolina Dieckmann e a que criminaliza o stalking, oferecendo um leque de mecanismos contra a perseguição e assédio online.
A Força dos Movimentos Sociais e a Queda da Tolerância ao Machismo
O psicólogo Flávio Urra, que atua na ressocialização de autores de violência, ressalta que o aprimoramento da legislação protetiva é fruto da intensa e persistente pressão exercida pelo movimento de mulheres, apoiado por alguns homens engajados. Essa mobilização social tem sido crucial para a conscientização e a busca por justiça. Consequentemente, observa-se um aumento expressivo nas denúncias: o Ligue 180, por exemplo, registrou mais de 155 mil denúncias de violência contra a mulher apenas entre janeiro e outubro de 2025, a maioria delas feitas pelas próprias vítimas. Urra aponta que essa elevação reflete uma menor tolerância das mulheres a atitudes machistas. Muitas dessas atitudes, antes normalizadas, são agora reconhecidas como crimes, expondo uma lacuna de entendimento por parte de agressores que ainda não assimilaram essas mudanças sociais e legais.
O Desafio da Transformação Cultural e a Urgência da Prevenção
Apesar do reconhecimento internacional do arcabouço legal brasileiro, o consultor Felipe Requião, que trabalha com engajamento masculino na equidade de gênero, destaca que os atos de violência ainda são minimizados culturalmente. A responsabilização dos homens, em particular, enfrenta barreiras sociais significativas. Requião aponta a persistência de discursos que legitimam a violência em diversos campos – político, educacional, organizacional e social. Para ele, o grande desafio reside na ausência de ações preventivas eficazes, capazes de interromper o ciclo da violência em suas fases iniciais. A atuação predominantemente reativa, após a ocorrência do crime, perpetua um ciclo que poderia ser quebrado com investimentos em conscientização e intervenção precoce. Não se trata, portanto, de uma carência de leis, mas de uma profunda necessidade de transformação cultural que desconstrua as raízes da violência de gênero.
Em síntese, o Brasil demonstra um notável avanço na criação de ferramentas legais para proteger as mulheres da violência, incorporando novas medidas e criminalizando condutas antes impunes. Contudo, a efetivação plena dessas leis transcende o texto jurídico, exigindo uma profunda e demorada mudança cultural. A pressão dos movimentos sociais e a crescente intolerância ao machismo são indicativos de que a sociedade está em transição, mas o caminho para erradicar a violência de gênero ainda é longo. A superação desse desafio passa necessariamente pela educação, pela conscientização e, sobretudo, por ações preventivas que ataquem as raízes culturais da desigualdade, garantindo que as próximas gerações vivam em um cenário de respeito e equidade.
