O Projeto de Lei (PL) 2780/2024, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (6), gerando um racha de opiniões entre os setores envolvidos. Enquanto mineradoras privadas elogiaram o texto, a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e diversos especialistas em mineração manifestaram sérias preocupações, apontando que a proposta pode não impulsionar o desenvolvimento industrial do país, mas sim perpetuar um modelo de exportação de matéria-prima.
Amig Brasil Alerta Para Falta de Industrialização
A principal crítica da Amig Brasil centra-se na ineficácia do projeto de lei em promover a industrialização dos minerais considerados críticos, incluindo as terras raras, dentro do território nacional. Para a associação, a proposta, em sua forma atual, falha em criar mecanismos robustos que incentivem a agregação de valor e o processamento desses recursos no Brasil, mantendo o país na posição de mero exportador de insumos básicos para a cadeia global de tecnologia e transição energética.
Análise do Inesc: Risco de Manter o Brasil como Exportador de Matéria-Prima
Corroborando as preocupações dos municípios, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) divulgou um parecer enfático, no dia seguinte à votação, onde conclui que o PL aprofunda o papel do Brasil como exportador de matéria-prima. Para os analistas do Inesc, as declarações que associam o PL a uma eventual reindustrialização do país carecem de conexão com a realidade e não encontram embasamento nos instrumentos previstos na proposta legislativa.
O Instituto argumenta que o texto se fundamenta em uma premissa equivocada de que a 'mão invisível do mercado' será suficiente para garantir o desenvolvimento da indústria de minerais críticos no Brasil. Essa visão, segundo o Inesc, ignora o histórico de exportação do país em setores como minério de ferro, cobre e lítio, que evidenciam a ineficácia desse pressuposto, mesmo com a concessão de incentivos e subsídios.
Pontos Problemáticos e a Financeirização Excessiva
O Inesc detalha diversos aspectos considerados problemáticos no projeto de lei, que poderiam comprometer seu objetivo declarado de fomentar a cadeia produtiva de minerais essenciais para tecnologia de ponta, defesa militar e transição energética. Entre eles, destacam-se o acesso preferencial ao Fundo Clima e a permissão para que recursos públicos, inicialmente destinados a minerais críticos, sejam utilizados em outros tipos de minérios.
Além disso, o documento critica a previsão de incentivos financeiros para a atividade de extração mineral, em detrimento de um foco mais acentuado na industrialização. Esta abordagem, somada a uma excessiva financeirização do setor, levanta questionamentos sobre a real capacidade do PL em transformar o perfil econômico do Brasil na cadeia de valor dos minerais estratégicos, desvirtuando a intenção de fortalecer a produção nacional com valor agregado.
Próximos Passos no Processo Legislativo
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2780/2024, que visa estabelecer a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, agora segue para análise e votação no Senado Federal. A tramitação no Senado será crucial para determinar se as críticas levantadas pela Amig Brasil e por especialistas como o Inesc serão consideradas e se haverá modificações no texto para abordar as preocupações relativas à industrialização e ao destino dos recursos públicos.
Conclusão: Um Debate Aberto sobre o Futuro da Mineração Nacional
A aprovação do PL dos minerais críticos na Câmara acende um importante debate sobre o modelo de desenvolvimento que o Brasil pretende para seus recursos naturais estratégicos. A polarização entre o entusiasmo do setor privado e os alertas de municípios mineradores e instituições de pesquisa ressalta a complexidade de equilibrar o crescimento econômico com a soberania industrial e a sustentabilidade. A etapa no Senado será decisiva para moldar uma legislação que, de fato, contribua para uma cadeia de valor mais robusta e benéfica para o país, superando a mera exportação de matéria-prima e avançando rumo à industrialização.
