O Congresso Nacional se tornou palco de um intenso embate político e jurídico nesta quinta-feira (30), após a decisão do senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da casa, de fatiar a votação do veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. A medida, considerada inédita pelo governo, gerou denúncias de manobra e aprofundou as discussões sobre a autonomia do Legislativo e a integridade do processo legal. A polêmica centra-se na retirada de trechos específicos do veto, impactando diretamente a progressão de penas e levantando questionamentos sobre a constitucionalidade da ação.
A Decisão Controvertida e Seus Fundamentos
Davi Alcolumbre justificou sua ação ao remover os incisos 4 a 10 do artigo 1º do PL 2.162 de 2023, que propunham modificações no artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 de 1984). Segundo o presidente do Congresso, o restabelecimento desses dispositivos seria contrário tanto à intenção do próprio PL da Dosimetria, que não visava dispor sobre o mérito de tais normas, quanto ao espírito do PL Antifacção. Este último, já aprovado, estabeleceu critérios mais rígidos para a progressão de penas em casos específicos, e Alcolumbre argumentou que os trechos removidos criariam uma incoerência no ordenamento jurídico, beneficiando criminosos comuns e anulando os avanços na legislação.
O Embate Político e a Posição do Governo
A manobra de Alcolumbre foi veementemente criticada pelo governo, que a classificou como sem previsão legal e sem precedentes na história parlamentar. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), argumentou que a fase de elaboração do projeto já se encerrou com o veto presidencial, e que não há base para fatiar um veto integral. Para ele, o Congresso deveria apenas concordar ou discordar do veto em sua totalidade. Uma questão de ordem apresentada pela liderança governista contra o fatiamento foi prontamente rejeitada pelo presidente do Senado, consolidando o impasse político.
O PL da Dosimetria: Entenda os Impactos
O Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162 de 2023), que motivou todo o debate, propõe alterações significativas no cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. Sua principal inovação seria determinar que, quando esses crimes fossem praticados no mesmo contexto, seria aplicada a pena mais grave, em vez da soma de ambas. Originalmente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o PL, sob o argumento de que a proposta era inconstitucional e violava o interesse público, temendo que a redução de penas para tais delitos pudesse aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e representar um retrocesso no processo de redemocratização.
A manutenção das partes do PL da Dosimetria que Alcolumbre buscou preservar poderia beneficiar diretamente figuras proeminentes ligadas aos eventos de 8 de janeiro de 2023, como o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros militares e políticos sob investigação, incluindo Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). O foco principal do projeto reside em recalibrar as penas mínimas e máximas, o que poderia resultar na redução do tempo de prisão para os condenados por tentativa de ruptura democrática.
Vozes Divergentes no Parlamento
O debate no Congresso refletiu a polarização sobre o tema. O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), reiterou a preocupação de que o PL da Dosimetria, em sua forma original ou mesmo parcial, violaria a Constituição. Ele alertou que a redução casuística da resposta penal a fatos que buscaram romper a normalidade constitucional deixaria o Estado Democrático de Direito vulnerável. Por outro lado, a deputada Bia Kicis (PL-DF), defensora da medida, argumentou que a decisão de Alcolumbre era crucial para evitar que o PL da Dosimetria produzisse efeitos indesejados e incoerentes com o ordenamento jurídico recém-consolidado, especialmente em relação à Lei Antifacção, que buscou endurecer as penas.
Conclusão: O Cenário Futuro no Congresso
A sessão que analisou o veto à Dosimetria foi marcada como pauta única, avançando à frente de mais de cinquenta outros vetos pendentes de votação. A decisão de Davi Alcolumbre de fatiar o veto presidencial, inédita na história recente do Congresso, estabelece um precedente perigoso e abre espaço para questionamentos sobre os limites da prerrogativa do presidente do Congresso. O episódio evidencia a complexidade das relações entre os poderes e a tensão constante em torno de temas sensíveis que afetam diretamente a justiça criminal e a estabilidade democrática, com implicações que reverberarão por todo o sistema jurídico e político brasileiro.
